TJSC 2013.085444-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DE VÁRIOS CRIMES DE ESTELIONATO E VÁRIOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEFINE APENAS DOIS CRIMES DE ESTELIONATO E UM CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DOIS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. PRECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA APENAS NO ÂMBITO DOS CRIMES DE ESTELIONATO COM A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085444-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DE VÁRIOS CRIMES DE ESTELIONATO E VÁRIOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEFINE APENAS DOIS CRIMES DE ESTELIONATO E UM CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DOIS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. PRECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA APENAS NO ÂMBITO DOS CRIMES DE ESTELIONATO COM A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085444-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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