TJSC 2013.085445-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E PELO LAUDO DE CORPO DE DELITO. DOLO DEMONSTRADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAIS AGRESSÕES VERBAIS QUE, AINDA QUE TIVESSEM OCORRIDO, NÃO JUSTIFICARIAM O ATO PRATICADO, POIS IMODERADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085445-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E PELO LAUDO DE CORPO DE DELITO. DOLO DEMONSTRADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAIS AGRESSÕES VERBAIS QUE, AINDA QUE TIVESSEM OCORRIDO, NÃO JUSTIFICARIAM O ATO PRATICADO, POIS IMODERADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085445-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São José
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