APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU ADRIANO. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APTO À IDENTIFICAÇÃO CIVIL NA FASE INQUISITORIAL. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AOS RÉUS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANTEREM-SE EM SILÊNCIO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. CONFISSÃO COLHIDA PELOS AGENTES PÚBLICOS, QUE SE AFIGURA COMO MERA INQUIRIÇÃO INFORMAL. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, REALIZADO SEM COAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS NA DELEGACIA. MÁCULA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP QUE SE CONSTITUI COMO MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. CONFISSÃO DO CORRÉU EDSON NA FASE INDICIÁRIA CONFIRMANDO A CO-AUTORIA DO RÉU ADRIANO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE TAMBÉM EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RÉU E SEU COMPARSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA (CANIVETE) PARA ALCANÇAR O DESIDERATO CRIMINOSO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA PENA DE MULTA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE APLICADA EM PROPORÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL E RESPEITO AO SISTEMA BIFÁSICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALMEJADA A ISENÇÃO DA MULTA-TIPO. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE PENA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085452-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).