APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO NA COLHEITA DE PROVAS EM AUDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEI N. 11.343/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PREFACIAL RECHAÇADA "Considerando que o crime de tráfico de drogas possui rito processual próprio (Lei n. 11.343/06), esse deve ser observado, aplicando-se as disposições do Código de Processo Penal somente no que não for regulado pela lei penal especial. Assim, não há nulidade na realização do interrogatório de acordo com o previsto no rito especial" (Apelação Criminal n. 2013.031430-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 5.12.2013). DOSIMETRIA - ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - IMPROCEDÊNCIA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZA A DIMINUIÇÃO EM METADE - PENA-BASE - INCREMENTO A TÍTULO DE QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA (MEIO QUILO DE MACONHA) - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085454-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).