TJSC 2013.085469-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA À COMPROVAÇÃO OU NÃO DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO DE TÍTULO, POR EDITAL, PRECEDIDA DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE QUATRO DILIGÊNCIAS, SEM ÊXITO. MOTIVO: "AUSENTE". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085469-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA À COMPROVAÇÃO OU NÃO DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO DE TÍTULO, POR EDITAL, PRECEDIDA DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE QUATRO DILIGÊNCIAS, SEM ÊXITO. MOTIVO: "AUSENTE". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085469-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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