TJSC 2013.085505-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISTRATO DE CONTRATO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL DOS CONTRATANTES INCONSTESTE. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO PACTO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-N, INCISO V, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085505-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISTRATO DE CONTRATO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL DOS CONTRATANTES INCONSTESTE. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO PACTO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-N, INCISO V, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085505-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Rio Negrinho
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