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Jurisprudência


TJSC 2013.085509-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, A TEOR DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM QUE SE INICIA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO TRANSCORRIDO TRÊS ANOS ENTRE O PAGAMENTO PARCIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085509-6, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Biguaçu
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