APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ULTRASSONOGRAFIA ATRAVÉS DE CARTA-CONVITE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFIRMAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO TRAZ PREVISÃO SOBRE A FORMA EM QUE SE DARIA A FISCALIZAÇÃO DO MUNUS ATINENTE À REALIZAÇÃO DOS EXAMES CLÍNICOS. CLÁUSULA DE QUE A LIQUIDAÇÃO DOS GASTOS SE CONSUMARIA, VIA RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. ACEPÇÃO QUE NÃO CONDUZ À TIPIFICAÇÃO DE ATO ÍMPROBO, MORMENTE DIANTE DA FRÁGIL DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DOS AGENTES. TESE AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISIÇÕES DE EXAMES OU GUIAS DE CONHECIMENTO MÉDICO DE CADA PACIENTE. INICIAL INSTRUÍDA COM ESCASSOS DOCUMENTOS. AUSENTES QUAISQUER NOTAS DE EMPENHO OU ORDENS DE PAGAMENTO PASSÍVEIS DE PROPICIAR A PERQUIRIÇÃO DA MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. OBJEÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART. 333 DO CPC. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA AO PARQUET. PRETENSÃO ARREDADA. APONTADA FALTA DE PUBLICIDADE DOS CONTRATOS VENCEDORES DA MODALIDADE CARTA-CONVITE. INCÚRIA QUE, CONQUANTO OFENDA O DISPOSTO NO ART. 61, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93, NÃO CONSUBSTANCIA ATO ÍMPROBO. DIVULGAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EDITALÍCIO, PRECEDENTE À ASSINATURA DAS AVENÇAS, QUE, AO MENOS, RESTOU AFIXADO NO ÁTRIO DO PRÉDIO DA MUNICIPALIDADE, CONFERINDO CONTORNOS DE BOA-FÉ NA CONDUTA DOS AGENTES. COTEJO DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RELUZ A EXISTÊNCIA DE DOLO DOS APELADOS. INTENTO REJEITADO. "[...] Advirta-se que o tipo disciplinar de improbidade administrativa sub lite - em lítigio - somente poderá ocorrer quando a ação de negativa de publicidade aos atos oficiais sejam perpetrados dolosamente, ou pelo menos voluntariamente, em que pretenda o agente público, ainda que por mero capricho, embotar a cristalinidade que deve prevalecer na pública administração. [...]" (ARMANDO DA COSTA, José. Contorno jurídico da improbidade administrativa. 3ª ed. Brasília: Editora Brasília Jurídica, 2005, p. 151). REMESSA OFICIAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085511-3, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).