PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO TÉCNICO VEEMENTE EM AFASTAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE E A EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DÉFICIT LABORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.109.591/SC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PROVA PERICIAL. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. BENESSE INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. [...] (REsp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25.08.2010) "1. Nos casos em que se demanda conhecimento técnico e especializado para a verificação das condições alegadas, a avaliação da prova técnica é indispensável. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela apresentada acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado. [...]" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.414.444/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 17.12.2013) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085522-3, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).