TJSC 2013.085539-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. APELO DO AUTOR. RÉ QUE É MERA REGULADORA DE SINISTRO E NÃO FAZ PARTE DA LISTA DE SEGURADORAS CONVENIADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085539-5, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. APELO DO AUTOR. RÉ QUE É MERA REGULADORA DE SINISTRO E NÃO FAZ PARTE DA LISTA DE SEGURADORAS CONVENIADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085539-5, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Catanduvas
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