TJSC 2013.085543-6 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES - RÉU CONDENADO POR ROUBO TENTADO - VÍTIMA QUE NÃO DISPUNHA DE OBJETOS DE VALOR EM SUA BOLSA - TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, RECHAÇADA - VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE ESTAR CONFIGURADA A ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO E, POR CONSEGUINTE, A TENTATIVA INIDÔNEA - CRIME COMPLEXO QUE TUTELA NÃO SÓ O PATRIMÔNIO MAS TAMBÉM A PESSOA - INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO EM RAZÃO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - IMPROPRIEDADE RELATIVA DO OBJETO - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR - RECURSO DESPROVIDO. "A ocasional inexistência de valores em poder da vítima de assalto, inviabilizando sua consumação, traduz caso de impropriedade relativa do objeto, o que caracteriza a tentativa, e não a figura do crime impossível (RT 542/345)" (SANCHEZ, Rogério). Por essa razão, a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores e desta Corte assinala que, por ser o roubo um crime complexo, o uso de violência ou grave ameaça constitui início de execução, circunstância que impossibilita o reconhecimento de crime impossível, diante da ofensa à liberdade individual do ofendido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.085543-6, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 26-03-2014).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - RÉU CONDENADO POR ROUBO TENTADO - VÍTIMA QUE NÃO DISPUNHA DE OBJETOS DE VALOR EM SUA BOLSA - TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, RECHAÇADA - VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE ESTAR CONFIGURADA A ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO E, POR CONSEGUINTE, A TENTATIVA INIDÔNEA - CRIME COMPLEXO QUE TUTELA NÃO SÓ O PATRIMÔNIO MAS TAMBÉM A PESSOA - INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO EM RAZÃO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - IMPROPRIEDADE RELATIVA DO OBJETO - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR - RECURSO DESPROVIDO. "A ocasional inexistência de valores em poder da vítima de assalto, inviabilizando sua consumação, traduz caso de impropriedade relativa do objeto, o que caracteriza a tentativa, e não a figura do crime impossível (RT 542/345)" (SANCHEZ, Rogério). Por essa razão, a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores e desta Corte assinala que, por ser o roubo um crime complexo, o uso de violência ou grave ameaça constitui início de execução, circunstância que impossibilita o reconhecimento de crime impossível, diante da ofensa à liberdade individual do ofendido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.085543-6, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 26-03-2014).
Data do Julgamento
:
26/03/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Brusque
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