TJSC 2013.085556-0 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Amantadina 100mg" A IDOSO PORTADOR DA "DOENÇA DE PARKINSON". EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A PADRONIZAÇÃO DO REMÉDIO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REFORMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085556-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Amantadina 100mg" A IDOSO PORTADOR DA "DOENÇA DE PARKINSON". EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A PADRONIZAÇÃO DO REMÉDIO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REFORMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085556-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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