APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PRETENDIDA A NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA FASE INDICIÁRIA, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A ATESTAR A IDENTIFICAÇÃO CIVIL. EIVA INEXISTENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, POR INFRINGÊNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APTIDÃO PARA SERVIR DE BASE À CONDENAÇÃO. PROEMIAIS AFASTADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. PENA EFETUADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, QUE GUARDOU PROPORÇÃO COM A REPRIMENDA CORPORAL. REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DO MONTANTE DA PENA, DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085598-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).