TJSC 2013.085599-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO EQUÍVOCO DA DATA-BASE. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO CORRIGIDO PARA O SEMIABERTO APÓS A DECLAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA A DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTE. DECISÃO ACERTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085599-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO EQUÍVOCO DA DATA-BASE. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO CORRIGIDO PARA O SEMIABERTO APÓS A DECLAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA A DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTE. DECISÃO ACERTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085599-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão