TJSC 2013.085608-1 (Acórdão)
Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação na exordial de descontos indevidos de valores em folha de pagamento, oriundos de empréstimos consignados. Pactos que, segundo aduz o suplicante, não foram celebrados. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085608-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação na exordial de descontos indevidos de valores em folha de pagamento, oriundos de empréstimos consignados. Pactos que, segundo aduz o suplicante, não foram celebrados. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085608-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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