TJSC 2013.085609-8 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPORTAGEM JORNALÍSTICA LOCAL - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AUTORIDADE POLICIAL - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA. Se a matéria jornalística, supostamente ofensiva à honra do requerente, foi baseada em informações de autoridade policial à empresa jornalística, não há que se falar em indenização por dano moral, face ao livre exercício da imprensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085609-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPORTAGEM JORNALÍSTICA LOCAL - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AUTORIDADE POLICIAL - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA. Se a matéria jornalística, supostamente ofensiva à honra do requerente, foi baseada em informações de autoridade policial à empresa jornalística, não há que se falar em indenização por dano moral, face ao livre exercício da imprensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085609-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joinville
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