APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - UNIDADE CONSUMIDORA ERRONEAMENTE CLASSIFICADA COMO "RESIDENCIAL", EMBORA DEVA SER "RURAL" - TARIFA PÚBLICA MAJORADA EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA - VIOLAÇÃO A NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Resolução 456/00 da ANEEL, é dever do fornecedor, no caso, a concessionária de serviço público, classificar ou alterar a classe de consumo da unidade consumidora de acordo com a atividade nela desenvolvida, haja vista a hipossuficiência técnica do usuário. "Não pode a concessionária de energia elétrica alterar a classe de consumo de "rural monofásico" para "residencial monofásico", se o usuário satisfaz todos os requisitos para permanecer naquela, segundo as normas legais e regulamentares atinentes. Evidenciado o prejuízo do consumidor em face da majoração da tarifa decorrente dessa alteração, procede o pedido de repetição do indébito". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031533-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085612-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).