TJSC 2013.085629-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL POSITIVO. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DOS OFENDIDOS FIRME E CORROBORADA POR OUTRAS DECLARAÇÕES. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR NAS DUAS FASES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA RECOMENDADA AO CASO DOS AUTOS. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO PRAZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.085629-4, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL POSITIVO. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DOS OFENDIDOS FIRME E CORROBORADA POR OUTRAS DECLARAÇÕES. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR NAS DUAS FASES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA RECOMENDADA AO CASO DOS AUTOS. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO PRAZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.085629-4, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Araquari
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