TJSC 2013.085630-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA PELO RÉU. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA ARMA E RESPECTIVAS MUNIÇÕES. AUTORIA DELINEADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME INSCULPIDO NO ART. 12 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI SURPREENDIDO EM VIA PÚBLICA, COM INSTRUMENTO BÉLICO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DO E VEICULO. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085630-4, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA PELO RÉU. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA ARMA E RESPECTIVAS MUNIÇÕES. AUTORIA DELINEADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME INSCULPIDO NO ART. 12 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI SURPREENDIDO EM VIA PÚBLICA, COM INSTRUMENTO BÉLICO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DO E VEICULO. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085630-4, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão