TJSC 2013.085653-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMENDATIO LIBELLI OPERADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 309, DO CTB). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DA PENA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA A PROPOSTA DA APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085653-1, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMENDATIO LIBELLI OPERADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 309, DO CTB). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DA PENA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA A PROPOSTA DA APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085653-1, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Brusque
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