CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA ACEITÁVEL, EM RAZÃO DA TENRA IDADE DA OFENDIDA, (CINCO ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS E SETE ANOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO). POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL À SUA PERSONALIDADE EM FASE DE FORMAÇÃO. REVITIMIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS ATINENTES À COLHEITA DE PROVA EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA SEXUAL ENVOLVENDO CRIANÇAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR VIZINHO CONTRA CRIANÇA DE TRÊS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE POLICIAL. OFENDIDA NÃO ARROLADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, TAMPOUCO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TENRA IDADE DA OFENDIDA. DEPOIMENTO SEM DANO. REVITIMIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. FALA DA VÍTIMA QUE ECOA NO PROCESSO NAS PALAVRAS DA GENITORA E DA PSICÓLOGA, TANTO NA FASE EMBRIONÁRIA COMO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO NESSE SENTIDO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO AO TIPO PENAL DESCRITO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DE OFÍCIO, AFASTAR O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES. DATA DOS FATOS ANTERIOR À DO CRIME RECONHECIDO. DELITO POSTERIOR INCAPAZ DE ENSEJAR O AUMENTO. MINORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA ADEQUADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FATO DE OUTRO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091204-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 16-04-2013). (grifo ausente no original). PRELIMINAR. NULIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELABORAÇÃO POR PERITO OFICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA DEFESA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA DO EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PERÍCIAS. PRECEDENTES DO STJ. Não há necessidade de que a avaliação psicológica da vítima seja firmada por dois peritos oficiais, nos termos da antiga redação do art. 159 do Código de Processo Penal. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1357289/PR, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, T5 - QUINTA TURMA). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. ELABORAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO COM TESTES E CRITÉRIOS CIENTÍFICOS RIGOROSOS. INFORMES DE CRIANÇA EM CRIMES SEXUAIS. SIGNIFICATIVO VALOR PROBATÓRIO, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS DE INDIQUEM TENHA SIDO SUGESTIONADA, OU SEJA INDIGNA DE FÉ. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SEXO ORAL COM O RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A MÃE DA VÍTIMA "INVENTOU" TODOS OS FATOS PARA PREJUDICAR O RÉU E "VINGAR-SE" EM RAZÃO DE UM NEGÓCIO MAU SUCEDIDO. ARGUMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL NO CASO CONCRETO, NÃO ENCONTRANDO RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Havendo conformidade entre as declarações de testemunhas e o conteúdo de trabalho levado a efeito por profissional da psicologia, tudo convergindo para a demonstração das práticas criminosas, não há falar em insuficiência probatória. Deve ser ressaltado, ademais, que relatos de crianças nessa espécie de crime, quando não demonstrado tenham elas sido de alguma forma influenciadas por terceiros, revestem-se de significativo valor probatório, na medida em que o infante é desprovido de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. MÚLTIPLAS PRÁTICAS COMPROVADAS. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS NESTE PROCESSO E OUTROS CONTRA VÍTIMA DIVERSA, APURADO EM AUTOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE, SE FOR O CASO, DEVE SER DIRECIONADO FUTURAMENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DE PENA EFETIVADO. INCABIMENTO. CÁLCULO DOSIMÉTRICO REALIZADO COM PARCIMÔNIA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NA JURISPRUDÊNCIA. "VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA (CP, ART. 71, CAPUT) - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR APLICADO - MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS. [...] A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços." (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.071301-2, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 13.9.2011) (grifou-se) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085693-3, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).