APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CORTE. JUSTA COMPENSAÇÃO DO OFENDIDO E EXEMPLAR ADMOESTAÇÃO AO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM ACERTO PELO TOGADO SINGULAR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ADEQUADA À ESPÉCIE. ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER PELO BANCO RÉU. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085711-7, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).