PROCESSUAL CIVIL - ATRIBUIÇÃO DE ILÍCITO CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL A ADVOGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES IMPUGNADAS - CONHECIMENTO - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - 3. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - AFASTAMENTO - CONTRATAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICALIZADO PARA QUESTIONAR ILÍCITO CONTRATUAL - 4. ACORDO JUDICIAL AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO - ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA NOS LIMITES DO MANDATO E SEGUNDO INSTRUÇÕES DO SINDICATO MANDANTE - ATO ILÍCITO NÃO ATRIBUÍVEL AO ADVOGADO PREPOSTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA FLAGRANTE - EXTINÇÃO DECRETADA EX OFFICIO. 1. Se a sentença reconhece a improcedência do pedido e o recurso impugna essa conclusão, está cumprida a dialética recomendada pelo art. 514, II, do CPC. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova documental carreada aos autos é suficiente para dirimir os fatos controvertidos necessários ao julgamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3. Sindicalizado não tem legitimidade ativa para questionar obrigações contratuais decorrentes de mandato firmado entre sindicato de classe e advogado. 4. É parte ilegítima passiva ad causam para ação de responsabilidade civil por ato ilícito (realização de acordo judicial em prejuízo do trabalhador), advogado que, no exercício de mandato outorgado por sindicado de classe, concretiza, em demanda trabalhista, acordo judicial aprovado em assembleia geral extraordinária especialmente designada para esse fim. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085720-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).