TJSC 2013.085725-8 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E DEGENERAÇÃO DO DISCO INVERTEBRAL. LIMITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE EXIGEM REPETIÇÃO E ELEVAÇÃO DOS OMBROS. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO E REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA PRESERVADO. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085725-8, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E DEGENERAÇÃO DO DISCO INVERTEBRAL. LIMITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE EXIGEM REPETIÇÃO E ELEVAÇÃO DOS OMBROS. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO E REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA PRESERVADO. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085725-8, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Seara
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