TJSC 2013.085728-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. DEVEDOR JÁ CITADO QUANDO SUSPENSO O FEITO A PEDIDO DO CREDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. DEMORA DO ESTADO PARA RECONHECER O EQUÍVOCO. RESISTÊNCIA DURANTE MESES AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085728-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. DEVEDOR JÁ CITADO QUANDO SUSPENSO O FEITO A PEDIDO DO CREDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. DEMORA DO ESTADO PARA RECONHECER O EQUÍVOCO. RESISTÊNCIA DURANTE MESES AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085728-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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