TJSC 2013.085732-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OUTRO, COM PRAZO DE VALIDADE MAIOR, SEM DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DETERMINADA PELO ART. 295, § 2º, DO CNCGJ PARA CONTROLE DAS ORDENS PRISIONAIS. NORMA DE REGÊNCIA EM VIGOR À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO QUE NÃO DISPUNHA ACERCA DA NECESSIDADE DE AJUSTAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ORDEM À PROJEÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE IMPASSÍVEIS DE QUESTIONAMENTO VIA REMÉDIO HERÓICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE, POIS SE TRATA DE MERO DESDOBRAMENTO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PELOS FUNDAMENTOS ANTES EXPENDIDOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085732-0, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO POR OUTRO, COM PRAZO DE VALIDADE MAIOR, SEM DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DETERMINADA PELO ART. 295, § 2º, DO CNCGJ PARA CONTROLE DAS ORDENS PRISIONAIS. NORMA DE REGÊNCIA EM VIGOR À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO QUE NÃO DISPUNHA ACERCA DA NECESSIDADE DE AJUSTAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ORDEM À PROJEÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE IMPASSÍVEIS DE QUESTIONAMENTO VIA REMÉDIO HERÓICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE, POIS SE TRATA DE MERO DESDOBRAMENTO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PELOS FUNDAMENTOS ANTES EXPENDIDOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085732-0, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 09-01-2014).
Data do Julgamento
:
09/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Sombrio
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