TJSC 2013.085767-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CP). ALEGADA REVOGAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DO ESTADO DO PARÁ. IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO POR DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE BLUMENAU, QUE ALIÁS, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE, QUE POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085767-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, PAR. ÚNICO DO CP). ALEGADA REVOGAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DO ESTADO DO PARÁ. IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO POR DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE BLUMENAU, QUE ALIÁS, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE, QUE POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085767-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Blumenau
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