TJSC 2013.085799-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. EMPRESA AGRAVADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE PARA FINS DE CITAÇÃO. ALEGADO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA BAIXA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL MEDIDA, SE NÃO VERIFICADA CONDUTA FRAUDULENTA OU COM ABUSO DA PERSONALIDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL MANTIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085799-7, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. EMPRESA AGRAVADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE PARA FINS DE CITAÇÃO. ALEGADO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA BAIXA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL MEDIDA, SE NÃO VERIFICADA CONDUTA FRAUDULENTA OU COM ABUSO DA PERSONALIDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL MANTIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085799-7, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tijucas
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