APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA ESTABELECIDA COM A SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 11.442/2007. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE CARGA. FORTUITO EXTERNO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSPORTADOR QUE, EM REGRA, NÃO RESPONDE PELO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO, TODAVIA, DE SEGURO ESPECÍFICO CONTRA FURTO E ROUBO. ADMISSÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO EVENTO. CONDUTA QUE AFASTA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Cediço que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como, por exemplo, o roubo de carga transportada, retira, em regra, a responsabilidade da empresa transportadora, por se tratar de um ato inevitável e irresistível apto a excluir a ilicitude. Contudo, nos casos em que a transportadora contrata o seguro de transporte de cargas contra roubos, esta posiciona-se de forma a reconhecer a possibilidade concreta de ocorrência de roubo de mercadoria e, consequentemente, o confirma como um risco inerente à atividade exercida, o que faz com que a excludente de ilicitude seja afastada pela caracterização do crime como culpa de terceiro interna" (Apelação Cível n. 2012.079944-1, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18-9-2014). CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DA COBERTURA POR INFRAÇÃO AO PACTO. FALTA DE CONSULTA DO MOTORISTA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - TELERISCO. RECUSA INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À SEGURADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO INSERIDA EM CONDIÇÕES GERAIS. DESCONHECIMENTO DE SEUS TERMOS E LIMITES POR PARTE DO CONSUMIDOR. INOPONIBILIDADE (ART. 46 DO CDC). PRECEITO, ADEMAIS, REDIGIDO SEM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS (ART. 54, §§ 3º E 4º, DO CDC). NULIDADE VERIFICADA. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVADA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). Segundo regra insculpida no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL E NA SECUNDÁRIA. "Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil'(AgRg no Ag 1384117/SP, rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011). Assim, procedente a lide principal, provada a relação securitária e caracterizada a resistência da seguradora ao pedido, julga-se procedente também a lide secundária, devendo a litisdenunciante pagar as custas da lide principal e honorários advocatícios em favor do autor, e a litisdenunciada pagar as custas da lide secundária e honorários em prol da litisdenunciante" (Apelação Cível n. 2010.069489-1, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-11-2012). PROVIDO APENAS O RECURSO DA AUTORA E DECLARADO PREJUDICADO O DA REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085811-9, de Içara, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).