TJSC 2013.085814-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL ACERCA DA IDONEIDADE DO TITULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR E A DATA DO VENCIMENTO FORAM ADULTERADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPOSSIBILITOU OS EMBARGANTES DE COMPROVAREM OS FATOS ALEGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ART. 5ª, INCISOS LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085814-0, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL ACERCA DA IDONEIDADE DO TITULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR E A DATA DO VENCIMENTO FORAM ADULTERADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPOSSIBILITOU OS EMBARGANTES DE COMPROVAREM OS FATOS ALEGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ART. 5ª, INCISOS LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085814-0, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão