APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO À APELANTE QUE NÃO INTEGRAVA O POLO ATIVO NA INICIAL E NÃO FORMULOU PEDIDO NESTE SENTIDO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. MÉRITO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR FORÇA DA ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDANTES QUE SÃO ATUAIS CONCESSIONÁRIOS DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA LICITAÇÃO POR VÍCIOS NO SEU PROCEDIMENTO COM A REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO LICITATÓRIO E NÃO LOGRARAM ÊXITO EM RAZÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. SITUAÇÃO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS AUTORES. DECISÃO OBJURGADA QUE SE IMPÕE MANTIDA COM RELAÇÃO AOS REQUERENTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA LICITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS PROPONENTES QUE FIZERAM PARTE DO PROCESSO LICITATÓRIO, TENDO EM VISTA A SUA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Aquele que não sustenta a condição de licitante, mas terceiro, não tem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, anulação judicial do certame de que não participou" (Apelação Cível n. 2006.012783-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-11-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085826-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).