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Jurisprudência


TJSC 2013.085833-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE INOMINADA. CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA COTA CONTEMPLADA. DESCONTENTAMENTO COM A SOLICITAÇÃO REITERADA E FRACIONADA DE DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS. SENSAÇÕES DESAGRADÁVEIS QUE NÃO GERAM DANO MORAL SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. "É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação deste instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto". (TJSC, Apelação cível n. 2008.068314-5, de Brusque. Relator: Jânio Machado. Julgada em 25/06/2012). Recurso da medida cautelar não conhecido. Recurso da ação ordinária conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085833-9, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Brusque
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