APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE RECOMPRA GARANTIDA PELA EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXEGESE DOS ARTS. 295 A 297 DO CÓDIGO CIVIL. "Como consectário, o serviço prestado pelo faturizador ao faturizado caracteriza-se como cessão de direitos creditórios, sendo descabida a alegação de que, por não se confundir com instituição financeira, a empresa de factoring não ostentaria autorização do Banco Central para atuar como cessionária dos créditos em debate, porquanto a cessão é instituto regulado pela legislação civil vigente - podendo ser exercida inclusive por particulares - e não pela legislação bancária, sendo despicienda a autorização do Bacen para tanto. Em razão disso, conjugando-se o tema com a cláusula de recompra, sob a ótica do Código Civil, estampa-se a possibilidade de a Faturizadora demandar a Faturizada pelo crédito não satisfeito pelo devedor inserto nas cambiais" (Apelação Cível n. 2010.045398-9, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 19-4-2011). EXECUÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO PODE SER CALCADA NESTA GARANTIA. TÍTULO DESPIDO DE AUTONOMIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXEQUIBILIDADE. EXECUÇÃO EIVADA POR NULIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, EMBORA POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. A nota promissória pode ser emitida como garantia do cumprimento da cláusula de recompra, mas, por se encontrar vinculada a esta, perde sua autonomia, ou seja, não possui, por si só, a exequibilidade necessária para aparelhar um feito executório. EXECUÇÃO DE CHEQUE. VERACIDADE CONTRATO DE FACTORING CONTESTADA. PARTE EMBARGADA QUE NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO ADITIVO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE REFORÇADA PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CHEQUE EMITIDO PELA FATURIZADA E ENTREGUE À FATURIZADORA COMO GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPIDO DE AUTONOMIA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085848-7, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).