APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DEFESA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALEGADO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS ATINENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DE ATOS NO CADERNO PROCESSUAL DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, QUE É MERO INCIDENTE DE DEFESA. LEVANTADA INCERTEZA ACERCA DE OS SUBSCRITORES DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO TEREM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA FUNDADA. INACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA EXECUÇÃO DE MULTA SUPOSTAMENTE COMINADA EM DESFAVOR DA RÉ PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM AS RELAÇÕES PROCESSUAIS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA SANÇÃO COERCITIVA EXIGIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085872-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).