CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ANTE A JUNTADA DE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA E ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO. INVIABILIDADE. DOCUMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE PASSAGENS DELITUOSAS DA VÍTIMA E SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO EXAME DE CORPO DE DELITO ALIADOS AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A AÇÃO DELITUOSA EXECUTADA PELOS APELANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES LEVÍSSIMAS. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR. DESCABIMENTO. CONDUTA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085888-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).