APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. EXAME PERICIAL QUE EFETUOU ANÁLISE POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. GRANDE QUANTIDADE DE DVD'S E CD'S APREENDIDOS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A PERÍCIA NÃO ATESTOU A FALSIDADE DOS BENS APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA QUE DESTACOU EXISTIREM ELEMENTOS DIVERGENTES NO MATERIAL PERICIADO E ELENCOU-OS. PRODUTOS QUE ESTAVAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PRESENTE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS APELANTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SABIAM DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE ERAM SÓCIOS ADMINISTRADORES E TRABALHAVAM NO LOCAL. DEPOIMENTO NA FASE POLICIAL DE QUE TINHAM CONHECIMENTO DA VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. ADEMAIS, TESTEMUNHA DA DEFESA QUE RELATOU O REITERADO COMÉRCIO DOS OBJETOS PELO ESTABELECIMENTO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, COM O FIM DE OBTER LUCROS, COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085896-8, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).