APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DOIS DENUNCIADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ACUSADO GILMAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DOS DENUNCIADOS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CRIME FORMAL QUE SE CONFIGURA PELA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE NO DELITO PRATICADO PELOS AGENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE GILMAR: AVENTADA CAUSA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE CONSUBSTANCIADA NA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. SUSCITADA A TESE DE TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTES QUE, ADEMAIS, RETIRARAM A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. PLEITO PARA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. ALMEJADA REDUÇÃO EM RAZÃO DA DELAÇÃO PREMIADA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ART. 14 DA LEI 9.807/1999. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. RECURSO DE JÚLIO: TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA RELATIVA AO CRIME DE ROUBO. DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA JUSTIFICADA. MAJORAÇÃO DA PENA EM TRÊS OITAVOS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085901-8, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).