TJSC 2013.085911-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NOTIFICAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA JÁ PAGA - DOCUMENTO ENTREGUE EM MÃOS DE VIZINHO - PERCEPÇÃO DO ERRO E CORREÇÃO, COM DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EFETUADO EM NOME DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO PERANTE A COMUNIDADE - INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL - MERO DISSABOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o ato ilícito se reveste de certa importância e gravidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085911-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NOTIFICAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA JÁ PAGA - DOCUMENTO ENTREGUE EM MÃOS DE VIZINHO - PERCEPÇÃO DO ERRO E CORREÇÃO, COM DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EFETUADO EM NOME DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO PERANTE A COMUNIDADE - INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL - MERO DISSABOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o ato ilícito se reveste de certa importância e gravidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085911-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Chapecó
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