TJSC 2013.085925-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - ANUÊNIOS - DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AOS VALORES PRETÉRITOS - SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESCONTO DO PERCENTUAL JÁ ADIMPLIDO (18%) - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE QUINQUÊNIO, VERBA QUE TEM A MESMA NATUREZA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E QUE IGUALMENTE DEVE SER ABATIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PERCENTUAL PRETENDIDO PELO MUNICÍPIO APELANTE (8%), EIS QUE AS VERBAS POSSUEM BASE DE CÁLCULO DIVERSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085925-2, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ANUÊNIOS - DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AOS VALORES PRETÉRITOS - SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESCONTO DO PERCENTUAL JÁ ADIMPLIDO (18%) - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE QUINQUÊNIO, VERBA QUE TEM A MESMA NATUREZA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E QUE IGUALMENTE DEVE SER ABATIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PERCENTUAL PRETENDIDO PELO MUNICÍPIO APELANTE (8%), EIS QUE AS VERBAS POSSUEM BASE DE CÁLCULO DIVERSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085925-2, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Palhoça
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