CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES ESTADUAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 479/2010 - CONCESSÃO DE ABONO PARA SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 538/2011 QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DO REFERIDO ABONO EXCLUINDO APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL E COMPULSÓRIA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO - PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS CONFORME GARANTIA DO ART. 40, § 8º, DA CF, NA REDAÇÃO DA EC 20/98 - PERDA DA PARIDADE DOS APOSENTADOS APÓS A EC 41/03 - RESTAURAÇÃO PELA EC 47/05 PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 20/98 - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PROIBITIVA DE INCORPORAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ARTS. 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA TANTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085928-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).