APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. TÓPICO QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA DE FORMA GENÉRICA E QUE, DE TODO MODO, FOI DEVIDAMENTE ABORDADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. INVIABILIDADE. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085932-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).