TJSC 2013.085936-2 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. AUTOR QUE COMPROVOU SER COMPANHEIRO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO SINISTRO. CONDIÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DE METADE DA INDENIZAÇÃO. ART. 4º DA LEI N. 6.194/1974 C/C ART. 792 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085936-2, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. AUTOR QUE COMPROVOU SER COMPANHEIRO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO SINISTRO. CONDIÇÃO QUE GARANTE O RECEBIMENTO DE METADE DA INDENIZAÇÃO. ART. 4º DA LEI N. 6.194/1974 C/C ART. 792 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085936-2, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão