APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART, 267, III, DO CPC). CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO À ASSISTENTE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA ADVOGADA. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 155/97, SOB PENA DE SER DESPRESTIGIADO O TRABALHO DO PROFISSIONAL, QUE ATUOU DE FORMA GRATUITA, DILIGENTE E EFICIENTE, UTILIZANDO-SE DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA PRESTAR ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DECORRENTE DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO ENTE FEDERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Apesar de o art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 155/1997 prever a não remuneração dos advogados das partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, não se pode desprezar a atividade exercida no processo pelos patronos, uma vez que o número de demandas socorridas dessa forma é altíssimo e os profissionais não podem deixar de ser remunerados; não se concebe que haja dispêndio de tempo e material sem a devida contraprestação aos advogados' (1ª CDC, AC n. 2009.052116-1, Des. Denise Volpato; 3ª CDC, AC n. 2011.013312-1, Des. Saul Steil; 4ª CDC, AC n. 2010.058181-7, Des. Eládio Torret Rocha; 1ª CDP, AC n. 2009.014423-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2010.076973-4, Des. Cid Goulart)" (AC n. 2011.055586-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069213-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-08-2013). Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa á propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes, cumprindo ao juiz fazer juízo de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito, e, na hipótese vertente, cumpre ao entes federados, solidariamente, salvaguardar o direito à saúde e à vida dos cidadãos, porquanto tutelados constitucionalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085948-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).