TJSC 2013.085956-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE PESCADORA ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL VÁLIDA AO TEMPO DO INFORTÚNIO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. QUANTUM MINORADO. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSO DA RÉ ARCELORMITTAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIAS DA REQUERIDA NORSUL E DA AUTORA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085956-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE PESCADORA ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL VÁLIDA AO TEMPO DO INFORTÚNIO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. QUANTUM MINORADO. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSO DA RÉ ARCELORMITTAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIAS DA REQUERIDA NORSUL E DA AUTORA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085956-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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