TJSC 2013.085957-5 (Acórdão)
AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELA JUÍZA DE DIREITO QUE NÃO SERVEM PARA ALICERÇAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS DANDO CONTA DE QUE OS DENUNCIADOS PRATICAVAM O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DE FORMA REITERADA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO POLICIAL A RESPEITO DAS REFERIDAS NOTÍCIAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA, SEM EXTENSÃO AO CORRÉU EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA MENCIONADA NA DECISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085957-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELA JUÍZA DE DIREITO QUE NÃO SERVEM PARA ALICERÇAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS DANDO CONTA DE QUE OS DENUNCIADOS PRATICAVAM O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DE FORMA REITERADA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO POLICIAL A RESPEITO DAS REFERIDAS NOTÍCIAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA, SEM EXTENSÃO AO CORRÉU EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA MENCIONADA NA DECISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085957-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Palhoça
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