AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PEDIDOS LIMINARES - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA C/C OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO BEM COMO OS EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PEDIDOS LIMINARES - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA C/C OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO NA SEARA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085964-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).