TJSC 2013.085968-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE PISO QUE NÃO FUNDAMENTOU EM FATOS CONCRETOS A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, TAMPOUCO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085968-5, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 09-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE PISO QUE NÃO FUNDAMENTOU EM FATOS CONCRETOS A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, TAMPOUCO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085968-5, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 09-01-2014).
Data do Julgamento
:
09/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Camboriú
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