TJSC 2013.086000-4 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60, COMBINADO COM O ARTIGO 15, II, "A", AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. ÉDITO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. "É manifesta a incompetência do Tribunal de Justiça para tomar conhecimento de revisão criminal ajuizada contra decisum oriundo dos Juizados Especiais" (CC n. 47.718/RS, Rel. Min. Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, j. 13 de agosto de 2008). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.086000-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60, COMBINADO COM O ARTIGO 15, II, "A", AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. ÉDITO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. "É manifesta a incompetência do Tribunal de Justiça para tomar conhecimento de revisão criminal ajuizada contra decisum oriundo dos Juizados Especiais" (CC n. 47.718/RS, Rel. Min. Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, j. 13 de agosto de 2008). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.086000-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-10-2014).
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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