TJSC 2013.086007-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE EMBASADA APENAS NO QUANTUM DA PENA. ACUSADO QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA NO DECRETO CONSTRITIVO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086007-3, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE EMBASADA APENAS NO QUANTUM DA PENA. ACUSADO QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA NO DECRETO CONSTRITIVO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086007-3, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Biguaçu
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