TJSC 2013.086020-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA SAÚDE DO PACIENTE, PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA. CONDIÇÃO OBSERVADA PELA AUTORIDADE COATORA. EXEQUENTE QUE É TETRAPLÉGICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. PRAZO DA SEGREGAÇÃO FIXADO EM 90 DIAS. APLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI N. 5.478/68. REDUÇÃO PARA 60 DIAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086020-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA SAÚDE DO PACIENTE, PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA. CONDIÇÃO OBSERVADA PELA AUTORIDADE COATORA. EXEQUENTE QUE É TETRAPLÉGICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. PRAZO DA SEGREGAÇÃO FIXADO EM 90 DIAS. APLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI N. 5.478/68. REDUÇÃO PARA 60 DIAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086020-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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